ENQUADRAMENTO

O regulamento geral de proteção de dados através da sua diretiva (EU) 2016/679 e a lei nº58/2019 que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional e relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como à livre circulação dos mesmos implica uma mudança significativa no paradigma das organizações e na sua adaptação obrigatória em matéria de proteção de dados.

OBJETIVOS GERAIS

• Esta formação permite aos formandos uma visão global, mas sistematizada do regulamento de proteção de dados (RGPD) e da lei portuguesa, dando-lhes competências para um entendimento das exigências legais e obrigatórias das organizações nesta temática.

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS

Pretende-se que os participantes possam conhecer o enquadramento legal do regime em matéria de proteção de dados, bem como tomar contacto com as suas normas no que concerne a dados pessoais, assegurando a identificação da violação de dados pessoais e respetivas ações a tomar, assim como avaliar as medidas técnicas e organizativas necessárias, de forma a garantir um nível de segurança adequados e a mitigação do risco.