7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS E RESPOSTA AOS PEDIDOS DOS TITULARES
A FTP, garante a aplicabilidade e cumprimento de todos os direitos do titular dos dados pessoais previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados e legislação nacional em vigor, nomeadamente:
Tem o direito de obter por parte da FTP, a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder aos seus dados pessoais e às informações respeitantes a esse mesmo tratamento.
Também tem o direito de obter, sem demora justificada, por parte da FTP, à retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, nomeadamente o direito de corrigir ou completar os mesmos.
- Direito ao apagamento dos dados / direito ao esquecimento
Poderá exercer o direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, por parte da FTP, e sem demora injustificada, desde que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou o seu tratamento, bem como retirar o seu consentimento, não se justificando outros fundamentos validos para a sua conservação e também sempre que se opuser a esse tratamento não existindo interesses legítimos em causa por parte da FTP, além dos demais casos legalmente previstos.
- Direito de Portabilidade dos Dados
Tem o direito de os seus dados pessoais e que tenham sido fornecidos à FTP, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (se tal for tecnicamente possível), e se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato, e se o tratamento for realizado por meios automatizados.
- Direito a retirar o consentimento
Pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, limitá-lo a determinados tipos de tratamento ou retirá-lo, no entanto, a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Poderá ainda opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, quando não existam razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Importa ainda acrescentar que tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta. Neste caso, a FTP, compromete-se a cessar o tratamento dos dados para tal finalidade.
- Direito à Limitação do Tratamento
Em determinadas situações tem o direito de obter da FTP a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente se contestar a exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à FTP verificar a sua exatidão, nos casos em que os dados já não são necessários para as finalidades do tratamento mas sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em sede de um processo judicial e ainda quando se opuser ao tratamento, até se verificar que os motivos de interesse legítimo da FTP prevalecem sobre os seus, bem como nos demais casos legalmente previstos.
- Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
7.1. EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS
Poderá exercer os seus direitos de forma gratuita, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
Iremos responder aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias, salvo nos casos de pedidos de maior complexidade.
Com efeito, poderá exercer os seus direitos através dos seguintes endereços:
Carta: Rua Engº Frederico Ulrich, 2650 – 4470-605 Maia -Porto – Portugal
Correio eletrónico: dpo@ftpporto.com.
